Fortalplacas

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  • Ref. 213 - Placa discriminação para elevadores

  • INFORMAÇÕES DO PRODUTO
    Placa Discriminação - Decreto nº 36.434
    Placa de Sinalização para Elevadores
    Material: Alumínio
    Tamanho: 15x15cm
    Dizer: Discriminação
    Decreto nº 36.434- de 04 de outubro de 1996.
    Regulamenta os dispositivos da Lei n° 11.995- de 16 de janeiro de 1996- que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares- comerciais- industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo.
    Art. 1° - Em todas as dependências de entrada dos edifícios de qualquer natureza deverão ser colocados- próximos às portas de acesso aos elevadores ou no interior destes- avisos contendo os seguintes dizeres:
    "É vedada- sob pena de multa- qualquer forma de discriminação em virtude de raça- sexo- cor- origem- condição social- idade- porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social- no acesso aos elevadores deste edifício".

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